PREFEITO ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LC Nº 781 PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI

O prefeito Hildon Chaves, acrescentou um dispositivo a Lei Complementar nº 719, de 26 de abril de 2018, que institui no âmbito da administração pública municipal de Porto Velho o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, o qual acrescenta que para os servidores que, somados férias não gozadas, abono natalino e licenças-prêmio não gozadas não atingirem o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), receberão tal valor a título de indenização mínima.

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG
LEI COMPLEMENTAR Nº 781 , DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.

“Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 719, de 26 de abril de 2018, que institui no âmbito da administração pública municipal de Porto Velho o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Acrescenta o §4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 719, de 26 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. [...]

I – [...]

II – […]

III – […]

§1º. […]

I – […]

II – [...]

§2º. […]

§3º. [...]

§4º. Para os servidores que, somados férias não gozadas, abono natalino e licenças-prêmio não gozadas não atingirem o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), receberão tal valor a título de indenização mínima.” (AC)

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito 

Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:91484C63

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/10/2019. Edição 2563 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/arom/