O Conselho Estadual
de Educação (CEEd/RS) divulgou manifesto contra a implantação do Canal de
denúncias contra professores que “atentem contra a moral, a religião e a ética
da família”, anunciada pelos ministros da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, Damares Alves, e da Educação, Abraham Weintraub, do governo de Jair Bolsonaro
(PSL), durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Belo
Horizonte, no dia 19 de novembro. A medida, caso venha realmente a ser adotada,
incorpora como políticas de Estado para a educação as ideias antidemocráticas
do movimento Escola sem partido que foram rejeitadas nas instâncias do
Legislativo em todo o país e consideradas inconstitucionais pelo STF.
A deliberação da
sessão plenária de 4 de dezembro do Conselho Estadual de Educação é embasada
pelos preceitos constitucionais, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional e de parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) em relação à
liberdade de aprender e ensinar. A Constituição, em seu artigo 205, orienta que
“a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho”, destaca o comunicado assinado pelo vice-presidente da entidade,
Érico Michel.
Já a LDBEN, Lei
federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 3º, incisos II e III,
estabelece direitos em relação ao ensino e à forma como deve ser ministrado: “O
ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) liberdade de
aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o
saber (…) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”. Um parecer de 2012
do Conselho Nacional de Educação define as diretrizes nacionais para a educação
em Direitos Humanos: “ requer a construção de concepções e práticas que compõem
os Direitos Humanos e seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação
na vida cotidiana”.
“A educação é um
direito e um dever do Estado e das famílias, em colaboração com a sociedade. A
escola é um espaço de convivência, de aprendizagem, de cidadania e democracia
que deve estar alicerçado na confiança entre educadores e estudantes, entre
escola e família. Para tanto, precisamos reconstruir na escola um ambiente de
liberdade por parte dos educadores e educandos”, observa o comunicado. Em
defesa da escola como ambiente de respeito, admiração, reciprocidade e trocas
permanentes entre professores e estudantes, o Conselho, alerta que ela “não
pode ser espaço de denúncias vazias de uns contra os outros, mas de diálogo,
construção coletiva de conhecimentos e de formação integral de crianças,
adolescentes e jovens”.
ABUSO DE DIREITO –
Em reunião com o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/RS), Enrico
Rodrigues de Freitas, na terça-feira, 10, a direção do Sindocato dos
Professores (Sinpro/RS) manifestou sua preocupação com a liberdade docente em
sala de aula após o anúncio de Damares. Freitas informou que pediu aos dois
ministérios documentos que embasaram a decisão. “Para que se tome uma decisão
como essa é necessário ouvir diversos especialistas, entidades que lidam com
educação, até mesmo a população. Pedi tudo que envolveu o processo na tomada de
decisão do Governo Federal”, alertou o procurador, que pretende analisar a
questão a fim de verificar se a eventual medida se configura em abuso de
direito: “se confirmando isso, vamos ajuizar uma ação civil pública”, adiantou.
“A forma como a
criação desse canal foi apresentada, em tom de ameaça, é muito prejudicial à
educação”, destaca a professora Cecília Farias, diretora do Sinpro/RS e
coordenadora do Núcleo de Apoio ao Professor Contra a Violência (NAP) mantido
pelo Sindicato. Ações do Sinpro/RS, do Ministério Público e de diversas
entidades na defesa do trabalho docente, se anteciparam à ameaça de Damares.
Em agosto, a PRDC/RS
assinou um Termo de Cooperação com o Sinpro/RS e demais entidades ligadas à
educação que cria um canal do Ministério Público Federal (MPF) de recebimento
de denúncias de professores que tenham enfrentado situações de violência ou
ameaça no ambiente escolar. O espaço é utilizado também pelas instituições que
recebem relatos dos docentes e repassam ao MPF para encaminhamentos.
Fonte: EXTRA CLASSE - Via: Professor Vinicius Miguel.
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