O Sintero esclarece
situação dos servidores que possuem direito à Transposição, após o TCU revogar
a medida cautelar que suspendia a publicação de enquadramento de novos
servidores no quadro da União, a situação dos servidores que foram transpostos
e voltaram para o quadro do Estado e sobre o fornecimento das Certidões de
Tempo de Contribuição.
O Tribunal de Contas
da União ao “liberar” os enquadramentos dos processos de servidores que possuem
direito à Transposição, impôs várias determinações à Comissão Especial dos
ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT). Diante disso,
a Comissão através do presidente, Jamison França Vieira, suspendeu os trabalhos
no prazo de até 60 dias, para que seja publicada a normativa interna com as
determinações do TCU.
O Sintero tem
mantido contato com a bancada federal e já está marcada uma nova reunião que já
está confirmada para o dia 08/10, no Gabinete da Secretaria Especial de
Desburocratização. A expectativa do Sintero é que os servidores tenham uma
reposta positiva o mais rápido possível.
Aposentados que
foram transpostos e voltaram para o quadro do Estado
O Sintero esclarece
que os processos dos 339 servidores que foram transpostos pela União e que
voltaram para o quadro do Estado, estão na Samp (Superintendência de
Administração do Ministério do Planejamento em Rondônia), em Porto Velho. Isso
ocorreu após o cumprimento da decisão judicial, que aconteceu na época em que
eles foram transpostos.
O Sintero informa
que não cabe ao sindicato mandar de volta os processos. Neste caso, a entidade
possui dois recursos, sendo um judicial, exigindo o cumprimento imediato da Lei
13.681/2018, regulamentada através do Decreto nº 9.823, de 04 de junho de 2019.
O outro é cobrando diretamente da Comissão de Transposição a reanálise dos
processos, considerando a regulamentação através do Decreto citado acima.
Diante disso, o
sindicato ressalta que está sendo requisitada a participação da bancada
federal, para que a cobrança dos enquadramentos também seja o mais rápido
possível.
Ainda cabe
esclarecer que o Sintero está solicitando mais agilidade no cumprimento do
Decreto para o enquadramento de todos os aposentados, de modo que eles tenham
prioridade.
Certidão de Tempo de
Contribuição (CTC)
O Sintero comunica
que a Certidão de Tempo de Contribuição que está sendo solicitada é de
responsabilidade do Governo do Estado de Rondônia após convênio entre Governo e
INSS. Essas Certidões serão expedidas aos servidores ativos, que desejam
pleitear a aposentadoria ou abono permanência.
O Superintendente da
Segep, Coronel Rodrigues, esclarece que o INSS estava demorando em fornecer as
informações solicitadas, porém a expectativa é de que essas informações sejam
agilizadas nos próximos dias. Cabe destacar que nesta situação os principais
prejudicados são os servidores ativos que foram transpostos.
FONTE: RONDÔNIA DINÂMICA
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