Com base legal na Lei Complementar nº 447 de 09 de Abril de
2012 publicada no D.O.M. 4.219 de 09 de Abril de 2012, todos os servidores
municipais da Prefeitura Municipal de Porto Velho tem direito a converter sua
licença prêmio em pecúnia.
A Licença Prêmio será transformada em pecúnia nos casos em que o servidor, ou qualquer de seus dependentes legais, possuir umas das doenças abaixo:
Por Val
Barreto*.
As
gratificações de docência são um incentivo financeiro pago pela prefeitura quando
o professor está função Pedagógica em escolar da Rede Municipal por meio da
Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Porto Velho.
Amparo legal:
A
gratificação de docência é um direito garantido pelo Art. 21, da Lei Complementar
nº 360/2009 do PCCS (Plano de Carreira, Cargos e Salários) dos profissionais da
educação Municipais de Porto Velho.
Quem tem direito:
Tem direito
a essa gratificação os professores que estão em Exercício da docência (que
trabalham com alunos) nas seguintes condições:
1. Tem na sua
turma alunos portadores de necessidades educacionais especiais (deficiência
intelectual, física, mental), etc.
2. Atuam em
turmas do 1º ano do Ensino Fundamental I;
3. Atuam em
turmas do 2º ano do Ensino Fundamental I;
4. Atuam em
turmas multiseriadas com alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental I;
5. Atuam em
turmas multiseriadas com alunos em classe de aceleração da aprendizagem como
Programa “Se liga” e Programa “Acelera Brasil” do Instituto Ayrton Senna.
6. Atuam na
1ª (primeira) série do 1º (primeiro) segmento da
Educação de jovens e adultos – EJA.
Por Val
Barreto*.
Antecipar o
13º salário ou uma parte dele pode ser uma mão na roda para quem está
precisando do dinheiro agora. Para os servidores municipais estatutários o
pagamento é feito no aniversário e para os comissionados em dezembro.
O fato é
que é possível requerer a antecipação do 13º salário, também conhecido como
abono e dá uma aliviada nas contas ou realizar aquele projeto desejado.
Para pedir a antecipação do 13º salário faz-se necessário seguir alguns passos. Confira.
Por Val Barreto*
De acordo com informações do Jornal Info Rondônia o anúncio foi feito pelo governador de Rondônia Marcos Rocha, na terça (30/11) concedendo um abono dos professores, orientadores, supervisores, gestores-vice e os demais trabalhadores em educação, já tem maiores detalhes. Confira a previsão de pagamento e principais requisitos que irão definir o valor para cada profissional:
1 – O pagamento será efetuado na folha de pagamento do mês de dezembro, assim que o projeto receber aprovação da Assembleia Legislativa de Rondônia;
2 – O valor pago será de acordo com a jornada de trabalho;
3 – O valor também será calculado com base no tempo de serviço;
4 – O valor também será calculado com base na frequência durante o ano de 2020;
5 – Projeto de Lei de autoria do Governo de Rondônia será encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia nos próximos dias, mas ainda não foi divulgada uma data fixa;
Por Val Barreto*
O prefeito de Pimenta Bueno, o delegado Arismar Araújo (PSL), juntamente com os vereadores da Câmara Municipal de Pimenta Bueno anunciaram o PL (Projeto de Lei) que propõe a concessão de abono aos professores, orientadores, supervisores, gestores e vice-gestores que exercem atividades envolvendo atividades pedagógicas nas escolas municipais da rede pública da Prefeitura de Pimenta Bueno – Rondônia.
O delegado Araújo, como é mais conhecido, ganhou notoriedade em todo Brasil depois de criar uma equipe especializada e solucionar mais 98,7% dos homicídios em Pimenta Bueno e agora surge para dá a boa notícia aos professores da rede municipal de Pimenta Bueno com abono que representa a valorização desses profissionais.
Por Val Barreto*
A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura do Município De Porto Velho – SEMAD, por meio da Portaria nº Nº 118 de 10 de novembro de 2021, divulgou a concessão da progressão funcional aos servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional da Educação – GED, constantes na tabela – Para baixar – CLIQUE AQUI.
Por Val Barreto*
Após a aprovação da LEI COMPLEMENTAR N° 865, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/09/2021, a nova tabela que será aplicada no salário base, já está disponível para consulta:
TABELA DE VENCIMENTOS-FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO:
clique na imagem para ampliar:
A Lei Complementar Municipal n° 360, de 04 de setembro de 2009, dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho, foi posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 788, de 31 de Outubro de 2019.
Confira alguns fatos importantes sobre a aplicação do piso e pagamento dos retroativos (meses anteriores):
Por
Val Barreto*
Após mensagem do prefeito Hildon Chaves (Mensagem nº 042/2021) a favor da aplicação do Piso do Magistério dos professores previsto na Lei federal nº 11.738/2008, professores e especialistas em educação (Orientadores e Supervisores Escolares) terão direito a aplicação do piso, se na próxima terça-feira 14/09 a Câmara dos vereadores votar favorável. Mas o que isso significa? Confira 10 curiosidades interessantes sobre isso:
Por Val Barreto*.
Embora estejamos em tempo de pandemia e sem atendimento presencial, os
professores municipais tem direito a dá entrada a qualquer momento em novos
pedidos de gratificações de docência.
Pensando nisso, a orientação de hoje é destinada aos professores que
ainda não recebem gratificação de docência, a fazer o pedido em tempo de
pandemia, de forma online por e-mail e telefone.
As gratificações de docência são um incentivo financeiro pago pela Prefeitura de Porto Velho, quando o professor está em função Pedagógica em escolas da Rede Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Porto Velho.
Por
Val Barreto*
Informamos
aos professores do ensino fundamental e médio lotados na Secretaria Municipal
de Educação (SEMED) e na Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) o calendário
de vacinação contra COVID-19 dos professores, supervisores, orientadores e gestores.
Os
trabalhadores da educação do ensino fundamental e médio receberão a primeira
dose da vacina contra a Covid-19 a partir deste domingo (20/06). O grupo será
atendido em dois pontos, no Centro Universitário Fimca, na rua das Ararás, 241,
bairro Jardim Eldorado, e em na modalidade drive-thru, em frente ao Prédio do
Relógio, sede da Prefeitura de Porto Velho.
Para receber a primeira dose do imunizante, os trabalhadores devem estar cadastrados no aplicativo SASI, mas sem a necessidade de aguardar a confirmação de agendamento. – Informou a Prefeitura de Porto Velho em seu site oficial.
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O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de
Estado da Educação (Seduc), concluiu relatório referente ao pagamento de
licenças-prêmio em pecúnia realizados no primeiro bimestre do ano de 2021. Ao
todo, 247 professores e técnicos educacionais, tanto do quadro ativo quanto
inativos, estão na lista de contemplados. De acordo com o balanço, exatos R$
4.714.725,26 (quatro milhões, setecentos e quatorze mil e setecentos e vinte e
cinco reais e vinte e seis centavos) foram destinados aos servidores
exclusivamente para pagamento do benefício, previsto na Lei nº 68/1992, em seuartigo 123.
O secretário da Educação, Suamy Vivecanda, destacou que o Governo de Rondônia tem cumprido com as metas previstas no acordo sindical estabelecido entre Seduc, Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero) e Sindicato dos Professores e Professoras do Estado de Rondônia (Sinprof), através do qual o Estado se compromete a pagar pelo menos R$ 600 mil mensais do benefício. “Mesmo em um ano atípico, em meio a pandemia, com servidores no grupo de risco, servidores trabalhando em home office, estamos conseguindo avançar muito em todas as áreas da Educação”, acrescentou o secretário.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), através da juíza Simone Gomes Rodrigues Casorett, emitiu decisão nesta terça-feira (09/03), proibindo que os professores de escolas públicas e privadas sejam convocados para aulas presenciais enquanto o Estado de São Paulo estiver nas fases laranja e vermelha do Plano de enfrentamento à Covid-19, argumentando que não há motivação válida e científica para que as escolas continuem abertas. A decisão é considerada positiva pela assessoria jurídica do Sintero, pois cria precedentes para que futuras determinações da mesma natureza sejam questionadas no Estado e Municípios de Rondônia.
Por Val
Barreto*.
Em tempo de
pandemia ou não, as mulheres têm direitos garantidos em lei quando estão em
situação de risco devido a violência doméstica sofrida pelo homem (conjugue/companheiro).
É importante frisar que violência não é só física! Não é apenas “bater” que se configura violência, a agressão pode ser física, sexual, moral, psicológica e até patrimonial. Antes de falarmos sobre os direitos das mulheres servidoras públicas, vamos falar brevemente de cada tipo de violência.
O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, assinou no dia (11/02), o documento que prorroga por mais um ano, o Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas aos servidores municipais de cargo efetivo. Esse benefício é composto pelo Auxílio Efetivo e Auxilio Mutirão, com base nas Leis Complementares n° 506, de 11 de dezembro de 2013 e nº 658, de 22 de março de 2017. O valor do auxílio efetivo é de R$ 300 e o auxílio mutirão é de R$ 360, exceto aos trabalhadores da Semusb, cujo valor do auxílio mutirão é de R$ 450.
Por Val
Barreto*.
As
gratificações de especialização “lato sensu – Pós-Graduação” são um incentivo financeiro
pago pela prefeitura quando o professor apresenta certificado de Pós-Graduação
Lato sensu na Secretaria Municipal de Educação (SEMED) na Prefeitura de Porto
Velho.
Amparo legal:
A gratificação de especialização “Lato sensu – Pós-Graduação” é um direito garantido pelo Art. 21, da Lei Complementar nº 360/2009 do PCCS (Plano de Carreira, Cargos e Salários) dos profissionais da educação Municipais de Porto Velho.
Durante a reunião com o secretário da SEDUC, o
Sintero insistiu na necessidade de criação de políticas de valorização
financeira para 2021 a todos os trabalhadores em educação. Como resultado, o
Secretário de Estado da Educação comprometeu-se em apresentar um estudo que
avaliará a viabilidade de atendimento aos técnicos, mas destacou que somente em
2022 poderá colocar algo em prática, pois em razão da pandemia e da Lei nº
173/2020, que congela o salário dos servidores públicos até dezembro do
corrente ano, não será possível atender a reivindicação.
A reunião foi finalizada com um comunicado, de que
a Secretaria divulgará nos próximos dias, um edital para aquisição de
notebooks, e estes serão entregues aos professores que estão com função em sala
de aula.
O Sintero informou que divulgará em breve um calendário de assembleias em todas as Regionais, para que a categoria seja ouvida e as deliberações sejam feitas em conjunto.
Por Val Barreto.
HOJE, dia 1º de dezembro abre o processo de pedido de REMANEJAMENTO dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação – SEMED para outras escolar. Para quem deseja mudar seu local de trabalho, pode a partir de amanhã fazer a solicitação, CLIQUE AQUI ou use o link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSezcHXQY5dag2Tdz7gcdTI-PsLY_g4DlQVld9Fy9Xo5yse8sA/closedform
As regras tem como base os Parágrafos e 2 do Art. 5° do Decreto 14.295/2016. O remanejamento ocorre todos os anos no mês de dezembro para que os servidores que desejarem pleitear movimentação do local onde se encontram lotados formalizem seus pedidos a Divisão de Pessoal/DA/SEMED.
Por Val Barreto.
A Secretaria Municipal de Educação –
SEMED abriu o processo de remanejamento de servidores municipais lotados na
secretaria. As regras tem como base os Parágrafos e 2 do Art. 5° do Decreto
14.295/2016.
O remanejamento ocorre todos os anos no mês de dezembro para que os servidores que desejarem pleitear movimentação do local onde se encontram lotados formalizem seus pedidos a Divisão de Pessoal/DA/SEMED.
Por Val
Barreto*.
Os servidores públicos municipais que
concorreram para vereador precisam estar atentos ao encerrar sua licença para
exercer atividade política, por isso confiram alguns detalhes:
1. O prazo de licença remunerada foi de 15/08
até 15/11, ou seja, 3 meses de licença para exercer atividade política.
2. Após o dia 15/11 o servidor tem 10 dias pra
se apresentar a Divisão de Atendimento ao Servidor (DIAS) da SEMAD (Secretaria
Municipal de Administração);
3. Após comparecer na SEMAD, o servidor deve
se apresentar na secretaria em que atua. No caso dos professores, após se
apresentar na SEMAD e portando o documento entregue no DIAS, o servidor deve se
apresentar na SEMED (Secretaria Municipal de Educação);
4. Após apresentar-se na SEMAD e em sua
secretaria, o servidor deve se apresentar ao seu chefe imediato na Instituição
aonde está lotado (ou seja gestor da escola);
Esses 10 dias de prazo para se apresentar NÃO
é remunerado. Logo, esses dias os servidores ficarão sem receber, por isso, caso
possível, é interessante comparecer o mais breve possível ao seu setor de
trabalho.
Em
caso de dúvidas, só consultar a portaria ou a Lei Orgânica (LC nº 385). Boa
sorte e bom retorno ao seu espaço de trabalho.
*Val Barreto é professora na Rede
Municipal e Jornalista.
