Prefeitura de Porto Velho ainda NÃO liberou nova margem de consignados para servidores municipais!

 

Por Val Barreto*

 

A Lei Nº 14.131, de 30 de março de 2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril garante aos servidores públicos municipais e estaduais de todo o país a disponibilização do aumento da margem dos consignados realizados em 2021.

 

Antes, era permitido 30% de consignados em folha, agora com a nova lei, deve ser liberado 40% de margem. De acordo com a Lei os servidores públicos têm direito a 10% de aumento, divididos entre 5% para empréstimo consignado em folha e 5% para cartão de crédito consignado.

 

O governo de Rondônia já liberou a implantação da mesma margem também em Rondônia a partir do dia 17 de maio, mas a Prefeitura de Porto Velho ainda não liberou o aumento da margem para consignados, bem como ainda não se manifestou sobre o assunto.

#AUMENTO: Nova margem de 40% para consignados está liberada para servidores estaduais!

 

Por Val Barreto*

 

Enquanto a Prefeitura de Porto Velho ignora a Lei Nº 14.131, de 30 de março de 2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril o governo do estado de Rondônia já está disponibilizando o aumento de 5% da margem dos consignados para todos os servidores públicos estaduais.

 

A novidade é resultado da Medida Provisória 1006 de 2020 que já garantia os mesmos direitos a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e agora está à disposição de todos os servidores públicos efetivos em geral, além de aposentados e pensionistas do Brasil.

MULHERES: Servidoras públicas vítimas de violência: Conheça seus direitos!

 

Por Val Barreto*.

 

Em tempo de pandemia ou não, as mulheres têm direitos garantidos em lei quando estão em situação de risco devido a violência doméstica sofrida pelo homem (conjugue/companheiro).

 

É importante frisar que violência não é só física! Não é apenas “bater” que se configura violência, a agressão pode ser física, sexual, moral, psicológica e até patrimonial. Antes de falarmos sobre os direitos das mulheres servidoras públicas, vamos falar brevemente de cada tipo de violência.