FOLHA: A Câmara aprovou nesta terça-feira (21) o
texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de renovação do Fundeb. A
matéria prevê mais que o dobro de gastos da União na educação básica, passando
a complementação dos atuais 10% para 23%.
O texto-base foi aprovado por 499 votos a favor e 7
contrários. Eram necessários pelo menos 308 votos para passar a PEC.
Agora, os deputados irão votar propostas de mudança
ao texto. A seguir, a PEC é votada em segundo turno, quando também precisa
receber três quintos dos votos, e depois segue para o Senado.
O texto da relatora, deputada Professora Dorinha
(DEM-TO), passou por alterações realizadas até a manhã de terça. O governo Jair
Bolsonaro (sem partido) tentou desidratar o texto e adiar sua vigência para
2022, mas firmou acordo com parlamentares em troca de apoio para criar o Renda
Brasil, projeto de assistência social que pode substituir o Bolsa Família.
Principal mecanismo de financiamento da educação
básica, o Fundeb reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da
União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a
ser gasto por aluno no ano. A cada R$ 10 investidos na área, R$ 4 vêm do fundo.
O
complemento federal atual é de 10% — cerca de R$ 16 bilhões no ano.
O
texto aprovado torna o fundo permanente, previsto na Constituição, aumenta o
papel da União no financiamento e altera regras de distribuição dos recursos.
A
PEC aprovada data de 2015 e, ao longo de 2019, a redação passou por diversas
alterações. A previsão de complementação, por exemplo, chegou a ser 40%.
A
aprovação é considerada uma vitória para o setor educacional, uma vez que
garante ampliação no financiamento para a manutenção do ensino e valorização
dos professores.
Em
plenário, deputados de oposição e também os alinhados ao governo comemoraram o
texto. Apesar disso, o resultado é uma derrota para o governo, que não topava
alterações dessa ordem.
A
alta na complementação, para 23%, ocorrerá de forma escalonada até 2026. A
progressão começará com 12% em 2021 e passará para 15% em 2022. A partir do ano
seguinte, esse recurso cresce dois pontos percentuais a cada ano.
Os
recursos equivalentes aos 10% atuais da complementação continuam sob as mesmas
regras, mas a PEC prevê que indicadores socioeconômicos de estudantes sejam
definidos em lei complementar.
Dos
recursos extras, 2,5% vão para municípios que obtenham bons resultados. O texto
prevê o cumprimento de condições de gestão, melhora em atendimento e redução de
desigualdades, mas o formato também será definido em lei complementar.
Os
10,5% restantes serão distribuídos com base no gasto municipal (o que atinge
cidades pobres em estados mais ricos). Metade desse recurso (5,25%) terá de ser
investido pelos municípios na educação infantil, o que foi proposto pelo
governo.
A
alta na complementação busca aumentar o protagonismo da União no financiamento
da educação básica, que é baixo atualmente apesar da concentrar maior
arrecadação de impostos. Quase 80% desse dispêndio saem dos cofres de
municípios.
Também
busca equalizar o investimento pelo Brasil, uma vez que há acentuada
desigualdade no gasto com educação pelo país. O orçamento da área varia sete
vezes entre os municípios que contam com o menor e maior volume.
A
PEC também prevê que os estados aprovem legislação, no prazo de dois anos, para
distribuir entre os municípios parte dos recursos do ICMS com base em
resultados educacionais.
O
modelo é inspirado em estados como o Ceará, que alcançou bons resultados
educacionais, e trata de recursos de fora do Fundeb.
O
governo, com apoio de congressistas alinhados, insiste em estabelecer um teto
para o uso dos recursos do Fundeb no pagamento de profissionais da educação. O
texto da Dorinha, no entanto, vai em direção contrária.
Fala
em uso de ao menos 70% para salários e prevê um teto, de modo que 15% dos
recursos sejam destinados para investimentos.
O
Novo apresentou destaque para alterar esse ponto sob o argumento de que o
trecho engessa o uso dos recursos. No formato atual, 60% dos recursos precisam
ser gastos com salários de professores.
Além
disso, o pagamento de profissionais ativos já consome cerca de 80% do fundo em
estados e municípios, segundo estudo da organização D3E.
Outro
destaque trata do mesmo tema e um terceiro, sobre parte da fonte de recursos do
fundo.
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