O Sintero garantiu que os
efeitos do Processo n. 00863/20/TCE-RO sejam estendidos aos técnicos
educacionais, diretores, supervisores e orientadores da rede estadual de
educação. O documento expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
(TCE), autoriza o retorno do pagamento de horas-extras e indenização de
licença-prêmio aos servidores da Educação.
Anteriormente, apenas os
professores em efetiva atividade eram beneficiados com a decisão. Entretanto, o
Sintero tinha o entendimento de que os demais servidores também deveriam ser
incluídos, uma vez que eles não paralisaram suas atividades em meio à pandemia
da Covid-19 e continuaram trabalhando e contribuindo com as atividades
escolares. Esses profissionais atuaram na limpeza e manutenção das escolas, bem
como auxiliaram nos planejamentos das atividades remotas. Logo, devem ser
considerados, assim como os professores, atores essenciais na continuidade e
desenvolvimento da Educação Pública.
Após realizar toda a
argumentação jurídica, o Sintero foi atendido pelo TCE, que emitiu através da
DM 0204/2020-GCESS, a autorização da inclusão desses profissionais, desde que
seja demonstrada a disponibilidade financeira/orçamentária, a efetiva
necessidade e a ordem cronológica no pagamento pela Secretaria de Estado da
Educação (Seduc).
O Sintero manifesta
satisfação diante de tal reconhecimento dos técnicos educacionais, diretores,
orientadores e supervisores que não têm medido esforços para ofertar uma
educação de qualidade aos rondonienses. O sindicato ressalta que continua
atento às demandas dos trabalhadores em educação e que tem feito intervenções
para garantir que os direitos dos mesmos sejam respeitados. Também tem atuado e
combatido a superexploração, assédio e perseguições de trabalho. Por isso,
destaca que continua com seus canais de comunicação disponíveis e pronto para
atender aos filiados e filiadas.
VEJA O DOCUMENTO ABAIXO:
http://www.sintero.org.br/downloads/decisao-monocratica-n-02042020-gcess.pdf
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