A Lei nº 14.113, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal e revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, foi sancionada pelo Palácio do Planalto sem vetos e publicada no Diário Oficial da União do dia 25/12/2020.
Ao passar pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei recebeu
inúmeras emendas que fatiavam as verbas da educação com previsão de repasses a
instituições privadas e permitiam até pagamento à terceirizadas, o que causaria
graves prejuízos ao ensino público e aos trabalhadores em educação.
VEJA A LEI Nº 14.113, QUE REGULAMENTA O NOVO FUNDEB:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.113-de-25-de-dezembro-de-2020-296390151
FONTE: SINTERO
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