LEI Nº 1906 DE 17 DE SETEMBRO DE 2010. "DISPÕE SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO".

LEI Nº 1906 DE 17 DE SETEMBRO DE 2010.

"DISPÕE SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO".

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, Vereador JOSÉ HERMINIO COÊLHO, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 6º, do art. 165 da Resolução nº 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO, PROMULGA a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica instituído a educação ambiental nas escolas públicas municipais, como atividade suplementar ao currículo escolar do ensino fundamental.

I - A educação ambiental será promovida anualmente, pelas escolas de rede pública fundamental, como tambem por entidades que recebam recursos de orgaos públicos.

II - As entidades citadas no inciso anterior desenvolverão projetos voltados à interação da comunidade com ensino ambiental nas escolas no tocante às questões voltadas a conservação do meio ambiente.

Art. 2º Entende-se por educação ambiental os processos por meio do qual o individuo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Art. 3º As atividades educacionais, no cumprimento desta lei, observarão os seguintes princípios:

I - o enfoque humanista, democrático e participativo;

II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdiciplinaridade;

IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

V - a garantia de continuedade e permanência do processo educativo;

VI - a permanente avaliação critica do processo educativo;

VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural;

Art. 4º O Poder Público na execução desta lei levará em conta os seguintes objetivos:

I - desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em sua múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II - a garantia de democratização das informações ambientais;

III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a promblemática ambiental e social;

IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;

VI - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade;

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 17 de setembro de 2010.

Vereador JOSÉ HERMINIO COÊLHO
Presidente

Projeto de Lei nº 2.658/2010

Ver. Marcelo Reis