O Ministério Público de
Rondônia através do processo nº 2018001010065569 que trata de Improbidade
Administrativa contra o prefeito Hildon Chaves que provou a Lei Complementar nº
706/2017 a reestruturação dos cargos em comissão do IPAM, sendo que os limites
da LRF já estariam ultrapassados. O processo voltou a ser movimentado:
No começo da Pandemia o MP suspendeu os prazos para lançamento do edital devido ao estado de calamidade pública, todavia no dia 3 de setembro, o MP notificou o IPAM para prestar esclarecimentos sobre o andamento do edital. Espera-se que o Edital saia ainda este ano e o Instituto possa ter finalmente a redução desses cargos comissionados por servidores efetivos.
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