Devido a diversas situações envolvendo o IPAM (Instituto
de Previdência dos Servidores do Município de Porto Velho) e em decorrência do
Movimento “Salve o IPAM” que teve entre
os idealizadores ¹Val Barreto, professora,
servidora municipal e jornalista, após a continuidade das irregularidades na
prestação de serviços aos conveniados e dependentes, foi necessária a realização
de uma ação com a contração de um advogado particular, para representar os
servidores a fim de obter uma resposta a tantas reclamações e ainda a luta pela
melhoria dos serviços prestados aos servidores.
28/04/2020 a representação foi protocolada pelo
advogado ²Vinicius Valentin Raduan
Miguel e de Valdineia Barreto (representando um grupo de 70 servidores
municipais) pedindo a instauração de inquérito civil público para examinar as
questões aqui trazidas e o advogado fez os seguintes pedidos:
- Investigação quando a interrupção do atendimento
pelo IPAM, identificando-se as razões de descredenciamentos;
- Mensuração do prejuízo e dano ao erário decorrente
do pagamento em atraso de débitos, com incidência de juros multas;
- Investigação da metodologia de recuperação de
créditos e de cobranças de devedores ao IPAM e, em sendo o caso, expedida recomendação
para o equilíbrio financeiro/contábil do órgão;
- Apuração da inércia e omissão da gestão no sentido
de não elaborar um planejamento estratégico com vistas à redução de despesas, consecução
de equilíbrio fiscal das contas do IPAM e de operacionalização do princípio da
economicidade e racionalidade;
- Determinação da redução de despesas com folha de pagamento,
sobretudo com a suspensão de contratação de comissionados em prejuízo à
admissão por concurso público;
- Ajuizamento de medidas com vistas a responsabilizar
a conduta omissiva de não realização de concurso público nos últimos 4 anos;
- Adoção de formas coercitivas para a realização de concurso
público (como expedição de recomendação, de determinação e representação para
proposição de ação civil pública);
- Realização de auditoria de conformidade legal com
relação ao Portal de Transparência do órgão, sobretudo com relação às omissões
de dados mencionados.
Desde abril/2020 os representantes (Val Barreto e
Vinicius Miguel) estão aguardando o processamento e resultado da representação.
Após a denúncia ser protocolada no TCE/RO (Tribunal de Contas do Estado de Rondônia)
o TCE sinalizou pelo arquivamento do processo mesmo com tantas irregularidades
com danos coletivos, com danos ao erário, ferimento da moralidade administrativa,
economicidade e os possíveis atos de improbidade administrativa.
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE/RO) foi
notificado sobre o arquivamento do TCE e o advogado acompanha a movimentação
processual sobre o tema que versa a representação. A ação prol IPAM visa DENUNCIAR:
1. As negativas
de Atendimentos Médicos e Assistenciais;
2. Ausência
de Ajuizamento de Cobranças contra Devedores;
3. Inexistência
de planejamento estratégico com vistas à redução de despesas - Desobediência dos
princípios de economicidade e de racionalidade;
4. Excesso
de Cargos em Comissão Possíveis Atos de Improbidade Administrativa - Descumprimento
o art. 6o, da Lei Complementar n.º 452 de 09 de abril de 2012.
Assim que houver resultado da ação, os servidores
serão informados, por hora, conforme esclarecido a AÇÃO é processual, não se
trata de ganhar ou não, porém, faz-se necessário que tais pontos, irregularidades,
danos, sejam investigados e apurados.
Ressalvas ao
fato de que o advogado Vinicius Miguel é candidato a prefeito de Porto Velho
desde 27 de setembro, 2020, porém o processo foi protocolado em abril/2020,
época em que não era ainda candidato e frise-se, o advogado tem 10 anos de
experiência enquanto advogado, inclusive já defendeu outra causas do IPAM.
A mesma
ressalva se faz a requerente da ação Val Barreto, tendo em vista que sua
candidatura a vereadora não interfere no acompanhamento do processo da ação,
bem como a militância no movimento Salve o IPAM, a luta segue, frise-se agora
mais do que nunca, sendo o IPAM uma de suas principais bandeiras.
¹Val Barreto
é professora, servidora pública municipal, jornalista no site www.professoresdepvh.com e uma das
idealizadoras do movimento salve o IPAM e representante da ação coletiva “AÇÃO PROL IPAM”.
² Vinicius Valentin
Raduan Miguel – Advogado - OAB/RO nº 4.150.
#SALVEOIPAM
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