Por
Val Barreto¹
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Porto Velho deu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar n° 1184/2021 que dispõe sobre a alteração do Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 360 de 04 de setembro de 2009, que visa a aplicação do Piso do Magistério.
A Lei Complementar teve como relator o vereador Everaldo Fogaça e o parecer já está disponível para consulta dos professores, orientadores e supervisores em PDF – CLIQUE AQUI.
O importantíssimo Projeto de Lei tem como objetivo alterar o Anexo IV, referente TABELA DE VENCIMENTOS – FUNÇÕES DE MAGISTÉRIOS, da Lei Complementar Municipal nº 360, de 04 de setembro de 2009.
A referida Lei dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Porto Velho/RO, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 788, de 31 de outubro de 2019.
De acordo com o que preleciona o Art. 94 caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho/RO, compete à Compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos submetidos a sua apreciação, quanto aos aspectos inerentes à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, redação e técnica legislativa.
Após análise da comissão, esta deu parecer favorável a aprovação do projeto, afinal, a prefeitura não deve satisfação a ninguém, pois a ela compete - legislar sobre assuntos de interesse local e o regime jurídico único dos servidores e plano de carreira podem ser decididos pelo próprio prefeito, que inclusive, é autor da lei.
No
que se refere ao prazo para aplicação ou possível retroativo, ainda não há
informações oficias, mas serão publicadas assim que obtivermos mais informações.
¹Val Barreto é
Jornalista, professora na rede municipal e sindicalista. Contato: 69 993106942
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